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IMPACTO DIRETO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS COM O NOVO DECRETO MUNICIPAL. A Prefeitura de Leme publicou o Decreto nº 8.764, de 10 de julho de 2025, que estabelece limites e critérios para a realização e pagamento de serviços extraordinários (horas extras) na administração municipal direta. O texto determina que, em regra, as horas extras não podem ultrapassar 20 horas mensais por servidor, com exceção de algumas funções e situações específicas.
Tal medida vem em conjunto com um outro decreto, numa espécie de pacote de “contenção de despesas” e que também foi publicado nesta semana, causando repercussão negativa por parte dos servidores públicos municipais de Leme. O decreto em questão é o que foi publicado na quarta-feira (10/07), de nº 8.765/2025, e que suspendeu por tempo indeterminado a conversão da licença-prêmio por assiduidade em abono pecuniário (dinheiro) para os servidores públicos municipais. A medida passa a valer imediatamente, conforme publicação oficial assinada pelo prefeito Claudemir Aparecido Borges.
Neste outro Decreto nº 8.764, para serviços em sábados, domingos, feriados ou em casos de urgência e necessidade comprovada, o limite sobe para 40 horas mensais, mediante justificativa do Secretário da pasta. Já para motoristas, coveiros, coletores e profissionais do Pronto Atendimento Médico Municipal, o teto máximo é de 60 horas por mês.
Além dos limites, o decreto determina que todas as horas extras deverão ser previamente autorizadas, com um requerimento detalhado contendo a justificativa, datas, duração prevista e o tipo de serviço a ser executado. As secretarias também devem reestruturar rotinas e escalas para evitar horas extras desnecessárias.
Importante destacar que o adicional por serviço extraordinário não será incorporado ao salário nem à aposentadoria. O pagamento só será efetuado se toda a documentação exigida for entregue até o dia 10 do mês seguinte à realização da hora extra — caso contrário, o pagamento não será feito.
O decreto entra em vigor imediatamente e tem efeito retroativo a 1º de junho de 2025, revogando os decretos anteriores nº 8.717/2025 e nº 8.731/2025.
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