PREFEITURA DE LEME BUSCA SOLUÇÃO PARA O TRANSPORTE PÚBLICO. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou, em decisão liminar, a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 002/2025, que previa a concessão do serviço de transporte coletivo urbano no município de Leme. A decisão foi proferida pelo conselheiro Sidney Beraldo e foi motivada por inconsistências no edital da Prefeitura Municipal. A administração municipal já cumpriu a determinação e publicou o documento nesta semana e foi assinado pelo Secretário de Transportes (leia neste link). Além disso, a administração tem direito de defesa e já confirmou, pela assessoria de imprensa, que providenciará a defesa. O Tribunal de Contas fixou esta prestação de esclarecimentos em um prazo de 10 dias úteis, a contar da notificação.
O edital para a nova abertura da concessão do serviço de transporte coletivo urbano foi aberto no começo de fevereiro e o processo licitatório se daria de forma eletrônica, seguindo o critério de menor preço por quilômetro rodado. O investimento previsto para a concessão foi de R$ 28,8 milhões. A medida vem para buscar uma solução para a situação atual do transporte urbano, pois desde outubro de 2023 o atendimento está em caráter emergencial. O Prefeito Claudemir Borges, na época, havia anunciado a rescisão unilateral do contrato com a antiga empresa responsável pelo transporte público de Leme, a Viação Transbella Flor, por ter identificado irregularidades na prestação de serviço (Leia mais neste link).
Entenda o que o Tribunal de Contas apontou para suspender a licitação
A medida foi divulgada nesta semana e atende à representação apresentada pelo advogado Gustavo Rolfsen Mitzkun, que apontou várias irregularidades no processo licitatório. Entre eles, destacados estão: o prazo de apenas 10 dias úteis entre a publicação do edital e a abertura das propostas, dificultando a análise adequada do certame; uso de um modelo de edital aparentemente adaptado, com trechos rasurados e menções a contratação de serviços de engenharia; erros na planilha orçamentária, como a não inclusão dos custos da carroceria dos veículos e valores incoerentes entre veículos leves e pesados; falta de justificativa técnica para o uso da planilha GEIPOT, de 1996, em vez da metodologia ANTP, atualizada em 2017; contradições nos dados sobre estimativas mensais de passageiros e quilometragem percorrida; ausência de previsão para revisão tarifária, o que afronta a legislação vigente; e adoção do critério de julgamento por “menor preço por quilômetro rodado”, que não está previsto na Lei de Concessões.
Certame aguarda deliberação do órgão para prosseguir
Diante desses apontamentos, o Tribunal de Contas (TCESP) determinou que a Prefeitura de Leme suspendesse a licitação e se abstenha de tomar quaisquer medidas corretivas até nova deliberação do órgão. A administração municipal foi notificada a apresentar defesa e prestar esclarecimentos em um prazo de 10 dias úteis, sob pena de sanções.
O Tribunal também sinalizou que toda a documentação relativa ao certame seja disponibilizada no site da Prefeitura, sem necessidade de cadastro obrigatório, e que a suspensão seja devidamente informada à população por meio da Imprensa Oficial. Caso a Prefeitura opte por revogar ou anular o edital, o ato também deverá ser comunicado ao TCESP.
Posicionamento da Prefeitura de Leme
A equipe de checagem de O Popular de Leme entrou em contato com a Prefeitura de Leme, por meio da assessoria de imprensa, e recebeu um retorno sobre o assunto, confirmando que o município providenciará esclarecimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre os apontamentos da liminar, conforme a integra do posicionamento oficial a seguir:
“Foi publicada a concorrência eletrônica para a concessão do transporte público. Houve a suspensão do certame em decorrência de um pedido de esclarecimentos do Tribunal de Contas, o que já está sendo providenciado. Trata-se de um expediente rotineiro em processos licitatórios, especialmente em processos de concessão de serviço público dessa natureza. Salientamos que o usuário não será afetado com o processo burocrático de licitação.“
A decisão atual do Conselheiro Sidney Beraldo pode ser consultada de forma pública e na íntegra no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (www.tce.sp.gov.br).
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