AS NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE VISA A VALORIZAÇÃO PARA A CLASSE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE LEME. A Câmara Municipal de Vereadores de Leme aprovou em 1ª votação na noite de terça feira (10), por maioria dos presentes, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além da parteira da área de Saúde Pública, repassado a Prefeitura, referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022. O projeto ainda retorna para a segunda votação nas próximas pautas de sessão.
O projeto propõe o pagamento aos profissionais da enfermagem da rede pública municipal de saúde, das entidades privadas sem fins lucrativos com certificado de entidade beneficente de assistência social na área de saúde e das entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do piso salarial nacional. Conforme o projeto, para a efetivação da implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deverá ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, à título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União.
O pagamento do piso salarial nacional será proporcional à carga horária de 44 horas semanais, de modo que, se a jornada for inferior, o piso será reduzido proporcionalmente, considerando a Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, e nas normativas expedidas pelo Ministério da Saúde.
O presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Ricardo Canata, comentou sobre a importância do projeto “A fixação do piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem da rede pública municipal, contribuirá para o bom desempenho de suas atividades perante à população, uma valorização merecida desta importante classe trabalhadora.” destacou Ricardo Canata.
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