PROJETO SEGUE PARA A SANÇÃO DO PREFEITO CLAUDEMIR BORGES. A Câmara Municipal de Leme, na tarde desta sexta-feira (29), aprovou por unanimidade dos presentes em Sessão Extraordinária, o projeto 87/2023 de autoria do Chefe do Executivo, encaminhado em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento qual visa o PTPI XI – REFIS – Programa Temporário de Pagamento Incentivado. O referido projeto foi votado em discussão única e agora segue para sanção do prefeito Municipal Claudemir Borges.
Conforme justificativa apresentada, o presente projeto tem o objetivo de geração de receita aos cofres públicos e por consequente pelo atendimento as políticas públicas e reequilíbrio as finanças do Município.
A adesão ao PTPI XI – REFIS fica condicionada à formal manifestação de vontade do contribuinte, o parcelamento em seu contexto ficará sujeito a sete modalidades de parcelamento mensais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.
O programa prevê redução de 65% a 100% no valor dos juros de mora e multa, variando de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas para efetuação do pagamento, conforme segue:
I – 100% para pagamento em parcela única;
II – 90% até três parcelas;
III – 85% até cinco parcelas;
IV – 80% até sete parcelas;
V – 75% até nove parcelas;
VI – 70% até onze parcelas;
VII – 65% até doze parcelas.
“Cabe ressaltar, que, todas as empresas, e munícipes poderão obter desconto nos acréscimos de juros de mora e da multa de dívida ativa, oferecendo assim, oportunidade de adimplir seus débitos junto ao erário municipal, o que lhes permitirá inclusive, a obtenção das certidões negativas essenciais para o desenvolvimento de suas atividades empresariais e/ou pessoais” observou o presidente da Câmara, Ricardo Canata.
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