ATO ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA DA CASA DE LEIS QUER RIGOR E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PATRIMONIAL DOS AGENTES PÚBLICOS E VEREADORES. A Câmara Municipal de Leme publicou o Ato da Presidência nº 3, de 20 de março de 2025, estabelecendo a obrigatoriedade da entrega pontual da declaração anual de bens por parte dos agentes públicos. A medida cumpre o artigo 13 da Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em casos de enriquecimento ilícito no exercício da função pública.
Segundo verificou no documento, a medida estabelecida impõe maior rigor e transparência na gestão patrimonial dos agentes públicos, incluindo os vereadores. Ao condicionar o pagamento dos salários à entrega da Declaração Anual de Bens, a norma busca garantir que todos os ocupantes de cargos públicos cumpram a legislação de probidade administrativa, prevista na Lei n° 8.429/1992, e um instrumento de combate ao enriquecimento ilícito, obrigando os parlamentares a atualizarem anualmente suas informações patrimoniais e também no momento de deixarem seus mandatos.
De acordo com a determinação assinada pela presidente da Câmara, vereadora Cintia Cristina Grossklauss, a posse e o exercício dos cargos públicos na Casa Legislativa só serão permitidos mediante a apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes. Além disso, essa declaração deve ser atualizada anualmente e entregue também no momento de desligamento do cargo.
Os agentes públicos devem apresentar a documentação até o último dia do mês subsequente ao prazo final para entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2024. Caso contrário, estarão sujeitos à retenção de seus subsídios e remunerações até a regularização da pendência, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação federal.
A medida visa garantir a transparência e o cumprimento das normas de integridade no serviço público, prevenindo eventuais irregularidades no exercício da função pública municipal.
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