MEDIDA TEM CARÁTER TEMPORÁRIO E BUSCA GARANTIR MAIOR CONTROLE FINANCEIRO DA PREFEITURA. Prefeitura do Município de Leme publicou o Decreto nº 9.020, de 24 de março de 2026, do executivo municipal, que suspende temporariamente a conversão total ou parcial da licença-prêmio por assiduidade em abono pecuniário aos servidores municipais. A medida passa a valer a partir da data de sua publicação e terá prazo indeterminado.
O decreto foi assinado pelo prefeito Claudemir Aparecido Borges e considera a necessidade de adequação ao planejamento orçamentário e financeiro do município, especialmente diante das alterações promovidas na legislação federal que trata do tema.
Segundo o documento, a suspensão está relacionada às mudanças previstas na Lei Federal nº 173/2020, posteriormente atualizada pela Lei Federal nº 226/2026, que impactam diretamente o cálculo e a execução de pagamentos retroativos referentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Com a nova determinação, os servidores municipais não poderão solicitar, por ora, a conversão da licença-prêmio em valores financeiros. No entanto, o decreto estabelece que os protocolos já em andamento e que possuam determinação de pagamento não serão afetados, garantindo a continuidade desses processos específicos.
A licença-prêmio por assiduidade é um benefício previsto na legislação municipal, concedido aos servidores que cumprem determinado período de trabalho sem faltas injustificadas, podendo ser usufruído como período de descanso ou convertido em abono pecuniário, conforme regulamentação vigente.
A administração municipal destacou que a medida tem caráter temporário e visa garantir maior controle financeiro e organização administrativa, sobretudo em razão da necessidade de prever eventuais pagamentos retroativos vinculados às alterações legais recentes.
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