PROGRAMA REFIS FOI LANÇADO NESTA ÚLTIMA SEMANA EM SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO (SP). A Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Conceição lançou para a população o Programa de Parcelamento de Débitos Municipais, instituído pela Lei Complementar Nº 127, de 12 de setembro de 2023.
O Programa oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para pagamento em parcela única (à vista) ou pagamento parcelamento nas seguintes opções:
a) 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 6 (seis) parcelas fixas e mensais;
b) 90% (noventa por cento) para pagamento em até 20 (vinte) parcelas fixas e mensais;
c) 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas fixas e mensais;
d) 90% (noventa por centro) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas fixas e mensais, para débitos incidentes em um único imóvel residencial, com 70 (setenta) metros quadrados de área construída em terreno de 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, desde que o contribuinte requerente seja proprietário de único imóvel no município.
Vale ressaltar que o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Os interessados em aderir ao Programa deverão procurar a Prefeitura Municipal até o dia 31 de outubro. O programa permite parcelamento de débitos tributário ou não, ajuizados ou não de exercícios anteriores a 2023.
