AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LEME. Foi sancionada em Leme, a Lei Complementar nº 935/2025, que institui a redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais que tenham cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência. A nova legislação garante até 30% de redução da carga horária semanal, sem desconto nos vencimentos, com possibilidade de ampliação para até 50% em casos com mais de um dependente.
A medida visa permitir o acompanhamento adequado de pessoas com deficiência em consultas médicas, sessões terapêuticas e tratamentos contínuos. Para obter o benefício, o servidor deverá comprovar a relação de dependência e apresentar laudos e declarações atualizados dos profissionais responsáveis pelo tratamento.
O benefício será concedido por prazo de até um ano, com possibilidade de prorrogação mediante nova solicitação e comprovação.
A lei ainda determina que apenas um dos responsáveis terá direito ao benefício quando ambos forem servidores públicos, e exclui da possibilidade os servidores em plantões, cargos comissionados e contratos temporários.
A autorização dependerá de perícia oficial e da análise do Departamento de Gestão de Pessoas. É vedado ao beneficiado exercer outras atividades remuneradas ou realizar horas extras, sob pena de suspensão e sanções administrativas.
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