DECRETO ENTRE EM VIGOR NAS PRÓXIMAS SEMANAS COM NOMEAÇÃO DOS MEMBROS. A Prefeitura do Município de Leme, por meio do Decreto Municipal Nº 8.198, de 02 de outubro de 2023, instituiu a “Comissão Permanente de Patrimônio Público”. Essa medida visa aprimorar a gestão e trato dos bens que compõem o Patrimônio Público Municipal.
No documento, o prefeito Claudemir Borges considera a constante necessidade de escrituração e trato para com os bens que constituem o Patrimônio Público Municipal, além dos reiterados apontamentos do E. TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que dão conta de inconsistências nos lançamentos e no trato com o Patrimônio Público Municipal, fatos que podem, em última análise, culminarem com a rejeição das contas públicas.
“Os lançamentos e o trato com o Patrimônio Público Municipal são atos complexos, contínuos e que demandam constante atenção de todas as Secretarias Municipais”, considerou o decreto municipal.
Objetivo e Composição da Comissão
O principal objetivo da Comissão é fornecer apoio contínuo ao Núcleo de Patrimônio na execução de ações relacionadas à gestão do Patrimônio Municipal. A Comissão será composta por representantes de várias Secretarias Municipais, com exceção da Secretaria de Finanças, que terá três representantes devido à sua importância na gestão patrimonial.
A Presidência da Comissão será do Chefe do Núcleo de Patrimônio, e a Vice-Presidência será do Chefe do Núcleo de Cadastro Imobiliário.
Atribuições da Comissão
À Comissão Permanente de Patrimônio Público é atribuída a realização prioritária de inventários dos bens móveis e imóveis do Patrimônio Municipal. Além disso, ela emitirá pareceres, instruções normativas, formulários e outros documentos necessários para o cumprimento de suas funções.
Capacitação e Apresentação de Cronograma
Todos os membros da Comissão deverão se capacitar por meio de cursos especializados, conforme definido pelo Gabinete do Secretário de Finanças, com certificados de participação. Até 1º de dezembro, a Comissão apresentará ao Gabinete do Secretário de Finanças um cronograma de suas ações para o próximo exercício.
Reuniões e Serviços Públicos
A Comissão se reunirá quadrimestralmente para deliberações e prestação de contas referentes ao período. Excepcionalmente, pode haver reuniões extraordinárias com convocação prévia do Presidente. Os serviços prestados pelos membros da Comissão são considerados de relevante interesse público e só podem ser interrompidos por ordem do Prefeito Municipal.
Entrada em Vigor
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação formal dos membros da Comissão a ser realizada em até 15 dias.
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