crédito foto: Divulgação
PANORAMA DE EMPRESAS E DO DISTRITO INDUSTRIAL. A Prefeitura do Município de Leme indeferiu o recurso administrativo de uma empresa de fabricação de produtos para alongamento de unhas e determinou a reversão imediata do imóvel cedido à companhia, por descumprimento de cláusulas contratuais firmadas anteriomente.
A empresa, vencedora do processo licitatório em 2021, havia adquirido gleba de terras com incentivo público, prevista na Lei Complementar Municipal nº 211/97, com obrigações como início das obras em até seis meses e operação em até doze. Mesmo após prorrogações excepcionais concedidas pelo Conselho do PROINDE, a empresa não cumpriu os prazos e obrigações contratuais, sendo considerada inadimplente.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município e determina que a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio apure eventuais valores a serem restituídos aos cofres públicos.
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