A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PODERÁ SER CONCEDIDA ENTRE 30% E 50%, EM CASOS ESPECÍFICOS. A Prefeitura de Leme publicou nesta semana na Imprensa Oficial do Município, o Projeto de Lei Complementar (06/2025), assinado pelo prefeito Claudemir Aparecido Borges, a instituição da redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais com dependentes com deficiência. Segundo a Lei, o objetivo é garantir suporte necessário a essas famílias, sem prejuízo salarial, respeitando regras específicas.
De acordo com o texto, a medida contempla servidores públicos efetivos, inclusive os em estágio probatório, que possuam cônjuge, companheiro, filhos ou outros dependentes com deficiência comprovada. A redução da jornada poderá ser de até 30% e, em casos específicos, chegar a 50%, desde que não haja impacto na qualidade dos serviços prestados.
Regras e condições para o benefício
O projeto estabelece que apenas um dos responsáveis poderá usufruir da redução caso ambos sejam servidores municipais. Além disso, o benefício não será concedido a quem trabalha em regime de plantão, cargo comissionado, ou carga horária inferior a 30 horas semanais. A concessão dependerá de perícia oficial da administração e comprovação periódica da necessidade.
Outro ponto importante é que o servidor beneficiado não poderá realizar atividades remuneradas durante o período de redução. O descumprimento das regras poderá acarretar suspensão do benefício e sanções administrativas.
A medida visa oferecer condições adequadas para que os servidores possam acompanhar os tratamentos e terapias de seus dependentes, alinhando o cuidado familiar com a continuidade dos serviços públicos municipais.
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