CÓDIGO ATUALIZADO APRESENTA DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA OS PROPRIETÁRIOS DAS OBRAS E TAMBÉM PARA OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELAS OBRAS. A Prefeitura do Município de Leme, por meio da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, comunica sobre o novo Código e Obras e Edificações do Município. Segundo a Prefeitura, o Código atualizado apresenta direitos e obrigações para os proprietários das obras e também para os responsáveis técnicos pelas obras.
Entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2024 o novo Código de Obras e Edificações do Município, através da Lei Complementar Nº 900, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre os direitos e obrigações para os cidadãos e empresas no âmbito de construções e reformas de imóveis.
Todos os envolvidos em projetos de construção ou reforma, estão destacados no novo Código de Obras e Edificações, cada qual com suas responsabilidades, que devem ser observadas para que não sofram as sanções legais estabelecidas na legislação.
O novo código destaca também quais são os órgãos competentes que realizam as autorizações e também as fiscalizações, além de versar sobre as penalidades aplicadas a cada um dos envolvidos nas obras.
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