crédito foto: Imagem ilustrativa
CASO CASA DA MULHER E EXAMES IRREGULARES. A Prefeitura de Leme, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, aplicou penalidades administrativas à empresa contratada pelo municípios de realizar diagnósticos por imagem, após a conclusão do Processo Administrativo Punitivo nº 090/2026, que apurou irregularidades graves na execução de contrato para a realização de exames de ultrassonografia na rede municipal de saúde. Segundo foi apurado pela reportagem de O Popular de Leme, há suspeitas de fraude em documentos apresentados e informações cedidas e o caso segue em investigação também na Polícia Civil, após a Prefeitura de Leme registrar boletim de ocorrência.
A medida foi adotada após a constatação de fraude na execução contratual, motivada pela atuação de profissional terceirizado sem habilitação legal e sem registro médico (CRM) na realização de exames de ultrassom em unidade da rede municipal. O caso ganhou repercussão no início do ano, após denúncias registradas e divulgadas nas redes sociais, apontando que a irregularidade teria ocorrido, segundo apuração jornalística por O Popular de Leme, na Casa da Mulher, unidade voltada ao atendimento especializado da população feminina, e que foi publicada matéria nesta última semana, sob o título de IRREGULAR NA SAÚDE: profissional terceirizado atuava sem habilitação na realização de exames na rede municipal, em Leme.
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, a situação foi prontamente identificada pela equipe técnica da própria unidade, durante a conferência dos dados profissionais apresentados pela empresa contratada. A apuração interna constatou inconsistências na identificação e na habilitação da profissional indicada, o que levou à interrupção imediata dos atendimentos, como medida preventiva e de segurança aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Multa aplicada e penalidades
Com base no Relatório Final Conclusivo do processo administrativo, a administração municipal decidiu pelo cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 045/2025, pela rescisão do Pedido de Fornecimento nº 10471 (nota de empenho nº 14702/2025), além da aplicação de multa compensatória de 30% sobre o valor contratado. A empresa também foi penalizada com impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública de Leme pelo prazo de dois anos.
Fraude na execução do contrato
Segundo a decisão, as manifestações apresentadas pela empresa durante o processo não foram suficientes para afastar sua responsabilidade. A conduta foi enquadrada como fraude na execução do contrato, configurando risco à assistência de saúde no município e violando os princípios da legalidade, da segurança assistencial e do interesse público. Diante da gravidade dos fatos, foi determinado o afastamento imediato da empresa da prestação dos serviços.
A penalidade aplicada tem fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e no Decreto Municipal nº 8.058/2023, que preveem sanções como multa e impedimento de contratar em casos de inexecução contratual com dano à Administração ou prática de atos fraudulentos.
Além do cancelamento da Ata nº 045/2025, a Secretaria Municipal de Saúde determinou a suspensão cautelar imediata de outra Ata de Registro de Preços da qual a empresa também é detentora (Ata nº 129/2025), em razão dos efeitos da sanção aplicada, conforme previsto na legislação municipal.
Para garantir a continuidade dos serviços e evitar prejuízos à população, a Prefeitura informou que já iniciou os procedimentos para a contratação emergencial de uma empresa devidamente habilitada, assegurando que os exames de ultrassonografia sejam retomados com profissionais qualificados e regularmente registrados, nos termos da legislação vigente. A administração municipal esclareceu ainda que nenhuma paciente será prejudicada.
Denuncie casos suspeitos
O município reforçou que dispõe de canais oficiais de denúncia, como a Ouvidoria Municipal e atendimento via WhatsApp, e destacou que os editais de licitação exigem documentação técnica e registro profissional junto aos conselhos de classe competentes, como forma de garantir a legalidade e a segurança dos serviços contratados.
Em relação das penalidades aplicadas, a decisão foi assinada pela secretária municipal de Saúde, Lisete Cristina Ganéo Kinock, que reiterou, em nota oficial, o compromisso da Prefeitura de Leme com a transparência, a moralidade administrativa e a segurança assistencial, lamentando o ocorrido e pedindo desculpas à população pelos transtornos causados.
A empresa foi formalmente notificada e terá o prazo de 15 dias úteis para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do recebimento da intimação.
O Popular de Leme continua apurando o caso e trará novas informações do caso
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