ÁREA FOI EMBARGADA E POLÍCIAIS MILITARES CUMPRIRAM MEDIDA APÓS SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE LEME. No último dia 12 de dezembro, a Polícia Militar Ambiental, por meio da 5° BPAmb – 2° Cia – 1° Pel, sob o comando do Capitão PM Ilgges, realizou uma intervenção na Avenida Jambeiro Costa, município de Leme. A operação, liderada pelo 2º Ten PM Laurindo, resultou na constatação de destruição de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) nas margens do córrego Serelepe.
A ação foi desencadeada em atendimento ao Ofício 2ª P.J. nº 235/23 do Ministério Público do Município de Leme, que solicitava averiguação de possível intervenção irregular. A equipe, composta pelos policiais militares Cb PM Costa e SD PM Claudino, identificou uma área correspondente a 0,105 hectares que sofreu intervenção sem a devida autorização do órgão ambiental competente.
Diante dessa constatação, foi lavrado um Auto de Infração Ambiental (AIA) na modalidade multa simples, totalizando R$ 3.150,00. A ação baseou-se no Artigo 43 da Resolução SIMA 005/21. A multa, que deve ser quitada até o dia 15 de janeiro de 2024, configura-se como medida punitiva pela infração ambiental, com a área em questão sendo embargada.
O autor da intervenção irregular foi orientado quanto ao Atendimento Ambiental e, além da penalidade administrativa, poderá enfrentar apuração de responsabilidade penal conforme estabelecido pela Lei Federal nº 9.605/98. O episódio destaca a importância da preservação de Áreas de Preservação Permanente e a atuação da Polícia Militar Ambiental na fiscalização e combate a atividades que coloquem em risco o meio ambiente.
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