PAUTA EM DISCUSSÃO. O debate está aberto e a comunidade de Leme agora reflete sobre o impacto das restrições, dividindo opiniões entre manter a tradição dos fogos e a necessidade de alternativas mais inclusivas e sustentáveis para as comemorações futuras. Segundo a assessoria de imprensa, da Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura de Leme, para as festividades de fim de ano não serão utilizados fogos de artifício.
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 2ª Vara Cível de Leme, que proibiu o uso de fogos de artifício com estampido na cidade. A decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça no dia 16 de novembro, proferida pela juíza Melissa Bethel Molina e mantida por unanimidade pelos desembargadores, reforça a aplicação da lei estadual e a legislação municipal, em vigor desde 2013, que proíbem o uso de artefatos pirotécnicos ruidosos.
O caso que levou à condenação ocorreu após as festividades de fim de ano, quando a Prefeitura promoveu queima de fogos com elevada emissão de ruídos. O relator do recurso, desembargador Ricardo Mair Anafe, destacou que a finalidade da legislação é proteger pessoas sensíveis a ruídos, como autistas, idosos e doentes, além de reduzir os impactos negativos para animais de estimação.
O magistrado também reforçou que a lei estadual permite apenas fogos com efeitos exclusivamente visuais, classificando como irrelevante a categoria técnica dos fogos usados. “É inafastável a condenação do Município de Leme à proibição de queimar e soltar fogos de artifício ruidosos na cidade”, concluiu Anafe.
Com o julgamento unânime, os desembargadores Borelli Thomaz e Isabel Cogan também reforçaram a necessidade de priorizar o bem-estar da população e dos animais, em conformidade com os objetivos da legislação estadual e municipal.
Leme tem Lei Municipal em vigor desde 2013
Leme segue a Lei Estadual nº 17.389/2021, que proíbe a comercialização e o uso de fogos de artifício com estampido em São Paulo. Além disso, a cidade tem sua própria lei municipal, nº 3.311/2013 (CLIQUE AQUI PARA LER), que veda o uso de fogos em eventos com aglomerações superiores a 50 pessoas.
Perspectivas para o futuro
A decisão reitera que festas tradicionais, como as celebrações de Ano Novo que está próxima, precisam se adaptar ao uso de artefatos pirotécnicos silenciosos, preservando a cultura das festividades enquanto respeitam a lei e o bem-estar coletivo.
“A par disso, a lei excepciona tão somente os fogos de vista, que produzem meramente efeitos visuais, sem estampido, ou seja, que não produzam efeito ruidoso. Destarte, diante das provas coligidas, respeitada a classificação dos artefatos disciplinada pelo Decreto-lei nº 4.238/42, é irrelevante in casu a categoria de fogos de artifício utilizados pelo Município no referido evento, se classe ‘A’ ou ‘D’, eis que não há dúvidas de que a queima de fogos produziu efeitos sonoros que a lei proíbe”, escreveu o desembargador.
Confira o caso que foi divulgado pelo Tribunal de Justiça de SP, a apelação nº 1001981- 97.2022.8.26.0318
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