O Senado Federal aprovou, em 14 de outubro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) que extingue o regime de trabalho de seis dias de atividade por um de descanso, conhecido como escala 6×1. Aprovada de forma idêntica pela Câmara dos Deputados, a matéria registrou 75 votos favoráveis e apenas um contrário no plenário do Senado em ambos os turnos de votação. Por se tratar de uma alteração direta na Constituição, o texto não necessita de sanção presidencial e segue para promulgação pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.
A promulgação da PEC do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019), além da PEC da aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (PEC 14/2021) ocorrerá hoje, sexta-feira (16 de outubro de 2026), às 9h, em sessão solene no Plenário do Senado Federal.
A aplicação prática das novas diretrizes ocorrerá de maneira escalonada:
- A partir de 60 dias (dois meses) pós-promulgação: Entra em vigor a primeira fase da transição. A jornada máxima de trabalho semanal cai de 44 horas para 42 horas, passando a vigorar a obrigatoriedade de dois dias de repouso semanal remunerado (RSR), distribuídos de forma que pelo menos um deles coincida preferencialmente com o domingo.
- A partir de 14 meses (um ano e dois meses) pós-promulgação: A jornada máxima permitida por lei é reduzida em definitivo para 40 horas semanais.
O texto aprovado proíbe expressamente qualquer tipo de redução nos salários vigentes ou nos pisos estipulados pelas categorias profissionais.
Segmentos profissionais afetados e exceções da lei
A alteração constitucional afetará as relações de trabalho de milhões de profissionais contratados pelo regime da CLT. Levantamento do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que o fim da escala 6×1 e a transição para o teto de 40 horas beneficiarão diretamente 26,8 milhões de trabalhadores, somando o mercado formal com carteira assinada e o mercado informal que atualmente cumpre jornadas acima desse limite.
Os setores com maior incidência da escala antiga incluem as atividades de comércio varejista, supermercados, hotéis, pousadas, bares, lanchonetes e restaurantes, que operam com atendimento contínuo ao público.
A legislação estabelece condições específicas e exceções para determinados perfis, isentando, por exemplo, trabalhadores hipersuficientes de alta renda e prevendo regras de transição futuras para micro e pequenas empresas. O regime estatutário de servidores públicos não sofre alteração automática, enquanto contratos administrativos com o poder público demandarão aditamentos.
Reflexos no comércio e serviços de Leme e região
A transição para dois dias de descanso impactará o comércio em Leme, Araras, Pirassununga e São Carlos, exigindo reorganização de turnos. Como as folgas não precisam ser consecutivas, o varejo tende a adotar escalas rotativas para manter o atendimento aos sábados. Paralelamente, analistas indicam que o maior tempo livre pode estimular o consumo local em lazer e serviços aos fins de semana.
