A Prefeitura do Município de Leme, por meio da Secretaria de Comunicação Social, lança uma campanha de conscientização no mês de novembro (mês da Consciência Negra) para aproximar o debate sobre diversidade, equidade racial e pertencimento da realidade da população. Sob o nome “Diferentes histórias. Um mesmo propósito: respeito é cidadania”, a iniciativa busca mostrar que o enfrentamento ao racismo e o respeito às diferenças são compromissos que devem estar presentes nas relações cotidianas, dando continuidade ao trabalho intersetorial desenvolvido pela administração municipal na área das políticas públicas de equidade racial.
A campanha foi concebida para ir além dos materiais institucionais, alcançando espaços diários como escolas, estabelecimentos comerciais, bairros, serviços públicos e comunidades. A identidade visual utiliza uma árvore formada por diferentes pessoas, com cabelos, tons de pele e características diversas, cujas raízes se entrelaçam formando um coração. A proposta é adaptada para cada público: nas escolas, foca no pertencimento e respeito entre estudantes; nos comércios, reforça a importância de ambientes acolhedores e livres de discriminação; e nos bairros, destaca a convivência e a responsabilidade coletiva.
Diferença entre igualdade e equidade
A proposta da campanha se baseia na distinção de dois conceitos utilizados nas políticas públicas:
- Igualdade: Significa reconhecer que todas as pessoas possuem os mesmos direitos e devem receber tratamento digno, sem discriminação por raça, cor, origem ou outras características pessoais.
- Equidade: Significa considerar que as pessoas podem enfrentar condições, barreiras e dificuldades diferentes para acessar esses direitos, exigindo medidas capazes de ampliar o acesso a oportunidades e serviços.
Na prática, a equidade atua identificando barreiras na sociedade. Na educação, envolve promover ambientes onde estudantes de diferentes origens sejam respeitados e desenvolvam potencialidades. No mercado de trabalho, significa combater práticas discriminatórias no ingresso e desenvolvimento profissional. Já na saúde e nos serviços públicos, envolve oferecer atenção adequada e enfrentar práticas discriminatórias.
Trajetória de políticas públicas municipais em Leme
A iniciativa integra um conjunto de ações estruturadas no município ao longo dos anos:
- Decreto Municipal nº 6.727 (22 de junho de 2016): Estabeleceu as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, contemplando áreas como educação, saúde, gestão de pessoas da Prefeitura, programas sociais e políticas urbanas.
- Lei Municipal nº 4.455 (17 de setembro de 2025): Estabeleceu normas complementares para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino transversal de História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena na rede municipal de ensino, abrangendo disciplinas como Arte, História e Língua Portuguesa, além da Educação Infantil e formação de profissionais.
- Decreto Municipal nº 8.861 (2 de outubro de 2025): Instituiu o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial (PLAMUPIR), com vigência de 2025 a 2029, e criou um grupo de trabalho para propor ações, acompanhar metas e avaliar resultados.
O grupo de trabalho reúne as áreas de Assistência e Desenvolvimento Social, Educação, Cultura e Turismo, Saúde, Esporte, Emprego e Relações do Trabalho e Indústria e Comércio, além de representantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) e da OAB Leme.
Recomendações para o dia a dia da população
A campanha também estimula a participação da sociedade por meio de atitudes cotidianas para prevenir a discriminação:
- Na escola: Respeitar as características físicas, cor da pele, cabelos e histórias dos estudantes; não naturalizar apelidos, piadas ou comentários racistas; valorizar a cultura afro-brasileira e comunicar discriminações à equipe escolar.
- No trabalho e comércio: Oferecer atendimento respeitoso, evitar tratamentos diferenciados baseados na cor da pele e não tolerar manifestações racistas entre colegas, clientes ou prestadores de serviço.
- Nos bairros e comunidades: Respeitar as diferenças nos espaços públicos, não reproduzir estereótipos ou expressões discriminatórias e apoiar quem sofre discriminação, buscando canais competentes.
O texto da campanha alerta que comentários e atitudes racistas causam exclusão e sofrimento, não deixando de ser discriminatórios por serem apresentados como brincadeira. Tais atos configuram ilícitos sujeitos à responsabilização. Em situações de discriminação, a pessoa atingida pode registrar os fatos e procurar canais oficiais de denúncia e autoridades competentes.
Base legal de combate ao racismo
A nível nacional, o combate ao racismo é respaldado pela Constituição Federal de 1988 (artigo 5º), que define o racismo como crime inafiançável e imprescritível. A Lei Federal nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito, enquanto a Lei Federal nº 14.532/2023 passou a tipificar a injúria racial como crime de racismo.
Na educação, as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 estabelecem a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) também atua na garantia de oportunidades e combate à intolerância. No âmbito de Leme, os Decretos nº 6.727/2016 e nº 8.861/2025, junto à Lei nº 4.455/2025, formam a base normativa municipal. (Com informações da Prefeitura de Leme)
