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ENTENDA COMO ISSO VAI FUNCIONAR. A Prefeitura de Leme instituiu o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos (PTPI XIII), que oferece condições especiais para contribuintes quitarem dívidas tributárias ou não com a Fazenda Pública Municipal. A iniciativa foi sancionada pelo prefeito Claudemir Aparecido Borges e estará em vigor entre 18 de agosto e 17 de outubro de 2025.
O programa prevê descontos progressivos em juros e multas, que variam de 100% para pagamento à vista até 70% para parcelamentos em até 36 vezes, com parcela mínima de R$ 100,00. Débitos já ajuizados também podem ser incluídos no acordo, com possibilidade de parcelamento dos honorários advocatícios.
Além disso, contribuintes poderão utilizar créditos junto ao município ou até mesmo recorrer à dação em pagamento, mecanismo previsto em lei para quitar parcial ou totalmente os valores devidos. O ingresso no PTPI exige o reconhecimento da dívida e a desistência de eventuais questionamentos judiciais ou administrativos.
De acordo com a lei, a gestão do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, que fará a análise e acompanhamento das adesões. A medida tem como objetivo ampliar a arrecadação, reduzir litígios judiciais e possibilitar que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal com benefícios expressivos.
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