Quarta-feira, 18 de novembro de 2026
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Fapil no alvo: mais questionamentos da Câmara de Leme cobram transparência em contratações diretas e planejamento da FAPIL 2027

Dois requerimentos apresentados pelo vereador Dr. David Pedrão cobram informações da Prefeitura sobre dispensas de licitação realizadas em 2026 e o planejamento financeiro da FAPIL 2027. Os pedidos incluem contratos, justificativas de preços e dados sobre possíveis gastos com shows. A reportagem de O Popular de Leme buscou um novo contato com a Secretaria de Comunicação Social de Leme e a assessoria de imprensa do Prefeito Claudemir Borges, e em ambos, não houve retorno ou se posicionaram publicamente até o momento sobre o assunto.

Pedidos de informação enviados ao Executivo exigem contratos, CNPJs, justificativas de preços de 2026 e estudos de impacto orçamentário para festividades no próximo ano. Foto: Imagem O Popular de Leme

A Câmara Municipal de Leme encaminhou ao Poder Executivo dois requerimentos de autoria do vereador Dr. David Pedrão da Silva (PSD) que cobram detalhamento sobre as contratações por dispensa de licitação realizadas em 2026 e o planejamento orçamentário para a eventual realização da FAPIL em 2027. Protocolados em um intervalo de uma semana, os documentos exigem cópias de processos administrativos, justificativas de preços e pareceres do Controle Interno do Município.

No pedido mais recente, o Requerimento nº 359/2026, assinado em 13 de novembro, o parlamentar solicita um levantamento completo de todas as compras diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O texto exige a relação individualizada das contratações feitas neste ano, incluindo números dos processos, objetos contratados, secretarias solicitantes, nomes empresariais, CNPJs, valores estimados e efetivamente pagos.

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O documento foca na observância do artigo 75, § 3º, da legislação federal, que recomenda a divulgação prévia de aviso em sítio eletrônico oficial pelo prazo mínimo de três dias úteis para o recebimento de propostas adicionais. O vereador questiona em quantos procedimentos houve publicação prévia, quais critérios justificaram a ausência de divulgação em outros casos e se houve situações em que empresas com propostas de menor valor deixaram de ser escolhidas. O requerimento também pede informações sobre o uso de plataformas eletrônicas e mecanismos de controle consolidado para evitar o fracionamento indevido de despesas de mesma natureza.

Planejamento para a FAPIL 2027 e cenário de restrição

Uma semana antes, em 6 de novembro, o mesmo parlamentar assinou o Requerimento nº 347/2026 — apreciado na sessão ordinária de segunda-feira, dia 9 — voltado ao planejamento da FAPIL 2027. O vereador aponta que a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício não apresenta previsão específica de recursos para a contratação de shows e pagamento de cachês artísticos, prática que, segundo o texto, tem sido suprida em anos anteriores por meio de suplementações orçamentárias.

Entre os dez pontos questionados, o Legislativo indaga se a Prefeitura pretende realizar o evento, quais artistas estão sendo cogitados, qual a estimativa de gastos e se há intenção de enviar projetos de lei para abertura de créditos adicionais ou remanejamentos. O texto menciona alertas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre prudência fiscal diante de incertezas nas transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da reforma tributária, contrapondo os custos de festividades às demandas de manutenção em pavimentação urbana, unidades de saúde, escolas e praças.

Histórico jurídico e debate nacional

Os questionamentos do Legislativo ocorrem em meio a um histórico recente de contestações judiciais envolvendo os contratos artísticos da festa em Leme. O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o contrato de R$ 750 mil referente ao show da cantora Ana Castela na FAPIL 2025 devido à ausência de comprovação adequada dos requisitos de mercado na contratação direta. Em 2026, o Ministério Público, por meio do promotor Bruno Orsatti Landi, também pediu a suspensão do contrato de R$ 850 mil firmado por inexigibilidade de licitação para a apresentação de Simone Mendes, apontando falta de pesquisas de preço e justificativas detalhadas, além de questionar o modelo em que o poder público custeia os cachês enquanto a exploração comercial e a bilheteria do evento — com camarotes que chegaram a R$ 740 — ficam a cargo da iniciativa privada.

O controle sobre despesas públicas com entretenimento tem gerado medidas semelhantes em outras unidades da federação. Estados como Pernambuco e Piauí, por meio de associações municipais, estabeleceram tetos de R$ 350 mil e R$ 400 mil para contratações artísticas. Em Minas Gerais, onde a Lei Estadual nº 26.040/2026 já limita cachês a R$ 700 mil para o Estado e R$ 500 mil para prefeituras, o governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos) anunciou, em novembro de 2026, um pacote legislativo a ser enviado à Assembleia Legislativa (ALMG) em 2027 para proibir totalmente o repasse de verbas estaduais e emendas parlamentares para shows municipais, além de defender uma CPI para apurar possíveis casos de superfaturamento.

Outro lado

A reportagem de O Popular de Leme já havia procurado a Secretaria de Comunicação e a assessoria de imprensa do prefeito Claudemir Borges para obter esclarecimentos sobre os processos envolvendo as cantoras Simone Mendes e Ana Castela. Também entrou em contato solicitando posicionamento em relação ao Requerimento nº 347. Em ambos os casos, não houve retorno. Sobre o processo envolvendo Ana Castela, a Prefeitura limitou-se a dizer que estava aguardando os prazos legais. Após a assinatura do Requerimento nº 359, a reportagem entrou em contato novamente com a assessoria de imprensa do prefeito.

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