A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou nulo o contrato 510/25, celebrado entre o município de Leme, através da Secretaria de Cultura e Turismo, e a RAR Produções Musicais Ltda., empresa de Maringá-PR, no valor de R$ 750 mil. O objeto do contrato foi a apresentação do SHOW MUSICAL “ANA CASTELA”, que marcou o encerramento da Fapil de Leme, no dia 7 de setembro de 2025.
O contrato foi celebrado sem licitação. Conforme o Procedimento Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 104/2025, Processo Adm. 1DOC nº 5.835/2025, o prefeito municipal, Claudemir Aparecido Borges, autorizou a contratação da empresa nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.
No final de julho de 2025, uma ação civil pública, movida por Natália Coelho, questionou o contrato. A ação questiona a suficiência das razões para a contratação da cantora sem exigência de licitação. Natália Coelho é professora da rede municipal e foi candidata a vereadora em 2024, pelo PSD. A Ação Civil Pública tornou-se o processo 1002989-07.2025.8.26.0318.
Em agosto deste ano, após mais de um ano, o processo voltou para a Comarca de Leme e está em fase de recurso. Procurada pela reportagem, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Comunicação, informou que o processo é público e está em fase de recurso e, assim, “devemos aguardar o desfecho do mesmo”.
De acordo com o e-SAJ, site de consulta do TJ-SP, o processo está “em grau de recurso” e a Prefeitura tem até 20 de outubro para decidir se recorre ou não. Nesse sentido, a história do contrato ainda não chegou ao fim.
Dúvidas não esclarecidas pela Prefeitura de Leme
Algumas questões seguem sem resposta. Dentre outras, as mais importantes seriam:
O show da artista Ana Castela chegou a ser integralmente ou parcialmente pago pela Prefeitura de Leme? Se sim, qual foi o valor exato despendido pelos cofres públicos até o momento?
Caso os valores já tenham sido transferidos à empresa responsável pela artista, como a Prefeitura planeja reaver esse montante, conforme determinado pela anulação do contrato em sede judicial? Já existe um processo administrativo de cobrança ou devolução instaurado?
Diante dos apontamentos de ilegalidade/lesividade mantidos pelo TJSP na Ação Popular, quais falhas administrativas a Prefeitura reconhece que ocorreram no processo de contratação original, seja por inexigibilidade ou dispensa de licitação?
Houve ou haverá a abertura de uma sindicância interna ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a responsabilidade dos servidores ou secretários que assinaram e deram parecer favorável ao contrato anulado pela Justiça?
Procurada pela reportagem para esclarecer essas questões, a Prefeitura não se pronunciou a respeito até o fechamento da edição. Salientou apenas “que o processo é público e o mesmo está em fase de recurso. Diante do exposto devemos aguardo (sic) o desfecho do mesmo”. O espaço segue aberto.
Caso se insere em um contexto mais amplo
A controvérsia envolvendo a contratação de Ana Castela pela Prefeitura de Leme se insere em um cenário mais amplo de questionamentos sobre o uso de recursos públicos para apresentações artísticas.
Somente em 2026, órgãos de controle e o Judiciário analisaram contratos em diferentes municípios brasileiros: em Santa Bárbara do Tugúrio (MG), o Tribunal de Justiça manteve suspensos os gastos com um show de Ana Castela contratado por R$ 900 mil; em Marília (SP), o Ministério Público questionou judicialmente contratos de Gusttavo Lima e Maiara & Maraisa que, juntos, alcançavam R$ 2,254 milhões; e, na Bahia, o Ministério Público recomendou a suspensão de contratações de Rey Vaqueiro, por R$ 500 mil, e Natanzinho Lima, por R$ 800 mil.
Embora cada caso tenha circunstâncias próprias e a existência de questionamentos não implique, por si só, irregularidade definitiva, os episódios colocam em discussão critérios como compatibilidade dos cachês com valores de mercado, economicidade, transparência e justificativa do interesse público na aplicação dos recursos municipais.
*Estagiário colaborou sob supervisão de Ricardo Missão.
