AGORA O PROJETO DE LEI SEGUE PARA SANÇÃO DO PREFEITO CLAUDEMIR BORGES E VALERÁ PARA TODA A CIDADE. A Câmara Municipal de Leme aprovou na sessão da noite de terça-feira, dia 4 de junho, por unanimidade a nova lei complementar que dispõe sobre a aceitabilidade de ruídos na cidade, visando o conforto da comunidade. A partir da sanção desta lei, diversas mudanças significativas entram em vigor para garantir o sossego público.
O que a lei proíbe
A lei estabelece que é expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis. Esta proibição é respaldada pelas disposições das Leis Municipais 2.701 de 2003, 3.710 de 2018, e pela Lei Complementar Municipal 801 de 2019. A fiscalização será responsabilidade dos órgãos públicos municipais, que atuarão para garantir o cumprimento das normas, considerando os locais, horários e a natureza das atividades.
Exceções permitidas pela lei
1) Propaganda Eleitoral: Aparelhos sonoros usados durante a propaganda eleitoral, conforme estabelecido pela legislação pertinente às eleições.
2) Serviços de Emergência: Sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviço de socorro ou policiamento.
3) Eventos Culturais e Esportivos: Manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões esportivas, festejos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras e bandas de música, desde que realizados em horários e locais autorizados pelos órgãos competentes.
4) Templos Religiosos: Sinos de templos que abrigam cultos de qualquer natureza, com sons de duração não superior a 60 segundos para assinalar horas e ofícios religiosos, entre 07h00 e 22h00.
5) Eventos Oficiais: Eventos que fazem parte do calendário oficial do município.
Ações Futuras
O Poder Executivo Municipal adotará providências para criar um espaço específico para grandes eventos, feiras e apresentações musicais e artísticas, garantindo que essas atividades possam ocorrer sem prejudicar o sossego público. Esta medida visa compatibilizar o exercício das atividades culturais e recreativas com a preservação da saúde e bem-estar da comunidade.
A aprovação desta lei reflete o compromisso das autoridades locais em promover um ambiente mais tranquilo e harmonioso para todos os moradores de Leme, ajustando-se às necessidades atuais sem gerar despesas adicionais para a administração pública.
CONFIRA AINDA
Faça parte da nossa comunidade no WhatsApp e receba notícias | GRUPO O POPULAR DE LEME
Você sempre atualizado, com o melhor conteúdo e mais completo site de notícias de Leme.
CLIQUE AQUI para entrar no GRUPO O POPULAR DE LEME do WhatsApp:
Estamos também no Facebook (CLIQUE AQUI) e Instagram (CLIQUE AQUI)
