Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Leme decidiu, no último dia 31 de agosto, rejeitar – e, portanto, arquivar – a denúncia contra o vereador Cel. João Arrais Seródio Neto (PL) por quebra de decoro.
Protocolada por Eder Antônio Custódio, a denúncia considerava que o discurso proferido pelo vereador no dia 24 de agosto configurava uso indevido de bem público em benefício de candidato, prática proibida, conforme previsto o artigo 73, inciso I da Lei 9504/97, a Lei das Eleições. Na ocasião, Cel. João Arrais disse que ocupava a tribuna “para pedir humildemente o apoio de todos os vereadores dessa casa [e] da população lemense”. Arrais é candidato a deputado estadual.
Diferentemente dos 13 vereadores de Leme, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem considerado que o uso da tribuna para pedir votos ou proferir discurso de conteúdo eleitoral configura quebra de decoro, como por exemplo, julgamentos de 2014 (Itapetininga-SP) e 2016 (Vitória-ES). Em 2024, os vereadores de Itapeva-SP foram orientados pela equipe jurídica da Câmara a manter a campanha “do lado de fora”.
*Estagiário colaborou sob supervisão de Ricardo Missão.
