crédito foto: Imagem ilustrativa
AGORA É LEI: VAGAS DE ESTACIONAMENTO TERÃO QUE SE ADEQUAR DENTRO 18 MESES. Nova legislação exige que estabelecimentos públicos e privados insiram o símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas vagas de estacionamento e transporte público. A Lei Ordinária foi publicada na Imprensa Oficial do Município da edição do dia 24 de maio e assinada pelo legislativo no dia 22 de maio.
A cidade de Leme (SP) deu um importante passo na inclusão e conscientização sobre o autismo. A Câmara Municipal aprovou e promulgou a Lei Ordinária nº 4.411/2025, que determina a obrigatoriedade da inserção do Símbolo Mundial do Espectro Autista – a fita azul com quebra-cabeça – nas placas de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência em estabelecimentos públicos e privados.
Além disso, o símbolo também deverá ser incluído nos assentos preferenciais do transporte público municipal. A medida visa promover a visibilidade, respeito e acolhimento às pessoas com TEA, muitas vezes enfrentando dificuldades justamente por não apresentarem deficiências físicas visíveis.
De acordo com o texto da lei, supermercados, shoppings, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas e outros estabelecimentos de uso coletivo terão 18 meses para se adequar às exigências. O descumprimento pode levar à aplicação de penalidades com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90).
A iniciativa tem sido comemorada por famílias e movimentos ligados à causa autista, que lutam por mais empatia e políticas públicas voltadas às necessidades específicas dessa população. Para ter acesso à Lei Ordinária completa, clique AQUI.
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