MEDIDA FOI ASSINADA ESTA SEMANA PELA SAECRETARIA DE SAÚDE. A Prefeitura de Leme assinou, no dia 3 de fevereiro de 2025, o primeiro termo aditivo ao convênio nº 001/2025, firmado entre o município, por meio da Secretaria de Saúde, e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. O objetivo é viabilizar o repasse dos recursos federais para o cumprimento do Piso Salarial da Enfermagem.
Repasse mensal e vigência de cinco anos
O termo aditivo estabelece que a Santa Casa receberá um repasse mensal de R$ 68.333,00, totalizando um montante anual de R$ 819.996,00. O convênio tem vigência de cinco anos e seguirá o cronograma de repasses conforme o desembolso da União.
A medida atende à determinação da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que regulamenta a destinação de recursos assistenciais da União para garantir a valorização dos profissionais de enfermagem.
A secretária de Saúde de Leme, Lisete Cristina Ganeo Kinock, assinou o documento no dia 3 de fevereiro, oficializando a continuidade do convênio. O extrato do termo aditivo foi publicado na Imprensa Oficial do Município no dia 6 de fevereiro de 2025, e pode ser acessado pelo link:
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