crédito foto: Divulgação
PREFEITO CLAUDEMIR BORGES ASSINOU ATO PARA GARANTIR USO EXCLUSIVO PARA USO EM SERVIÇO PÚBLICO. A Prefeitura de Leme publicou nesta sexta-feira (4) o Decreto nº 8.645/2025, que altera e acrescenta dispositivos ao decreto anterior de 2017, com o objetivo de aprimorar o gerenciamento, controle e utilização dos veículos oficiais do Poder Executivo Municipal. A medida visa fortalecer os mecanismos de fiscalização, promover mais responsabilidade no uso dos bens públicos e garantir maior transparência administrativa.
Conforme apurou a reportagem divulgada na Imprensa Oficial do Município, o novo decreto define regras claras quanto ao uso dos veículos de serviço e de representação oficial, estabelece critérios para designação de motoristas, reforça a necessidade de autorização para uso, exige relatórios semanais detalhados e impõe sanções em caso de uso indevido. Além disso, proíbe expressamente o uso dos veículos para fins pessoais, como deslocamentos para casa, supermercados ou instituições bancárias.
Segundo o documento, cada secretaria é responsável pelo controle de sua própria frota, incluindo autorizações de uso, manutenção, abastecimento e recolhimento dos veículos ao final do expediente. Motoristas que descumprirem as normas podem responder administrativamente e até judicialmente, caso causem prejuízos ao patrimônio público.
A Secretaria Municipal de Administração será a responsável por comunicar oficialmente as determinações do decreto aos demais órgãos e servidores municipais.
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