crédito foto: Divulgação PML
MODERNIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL NA PRIMEIRA REUNIÃO DO ANO. Na manhã do dia 18 de fevereiro de 2025, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Leme realizou a 1ª Reunião Ordinária do ano com uma pauta extensa e de grande relevância para a política de proteção infantojuvenil no município. Presidida por Nancy Luciana Martins, a reunião contou com ampla participação dos conselheiros e foi marcada por debates sobre alterações legais, reestruturação administrativa e decisões estratégicas para a comunicação institucional.
Atualizações legais e regimento interno
Um dos principais pontos discutidos foi a necessidade de alterar a Lei Municipal nº 851/2021 e o Regimento Interno do CMDCA. A presidente explicou que a relação de documentos para inscrição e renovação de certificados, aprovada anteriormente, não pôde ser publicada via resolução, pois já está prevista no Regimento e, por isso, requer alteração formal. As mudanças foram elaboradas em conjunto com a Casa dos Conselhos e seguem diretrizes do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), em especial a Resolução nº 231/2022, que define que os processos disciplinares envolvendo conselheiros tutelares devem ser conduzidos por servidores públicos municipais.
O conselheiro Elder pontuou ainda que o CMDCA deve ser vinculado ao Gabinete do Prefeito e não à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SADS), com o objetivo de garantir autonomia e representatividade de todas as secretarias envolvidas nas políticas públicas. Foi sugerida a alteração do texto legal para “Poder Público Municipal e suas secretarias” no Art. 4º da Lei nº 851.
Estrutura interna e comissões
A composição das comissões permanentes também foi pauta de debate. A legislação exige a existência de comissões, mas não determina quantas ou quais. Atualmente, o CMDCA possui cinco comissões, e a proposta é reduzi-las para duas ou três, com foco em eficácia e frequência de reuniões. As comissões sugeridas foram:
- Comissão de Análise de Planos de Trabalho e Documentação
- Comissão de Ética
A dificuldade de funcionamento regular das comissões foi atribuída à sobrecarga dos conselheiros nas entidades. Como solução, sugeriu-se que as reuniões das comissões ocorram antes das plenárias, ou que a Casa dos Conselhos organize os temas e os apresente diretamente para análise na reunião geral.
Fiscalização e atuação do Conselho Tutelar
Durante a reunião, também foi debatida a responsabilidade da fiscalização dos programas e entidades que atuam com crianças e adolescentes, apontando que essa função cabe prioritariamente ao Conselho Tutelar, especialmente no que diz respeito às inscrições das entidades.
O Conselho Tutelar enviou dois ofícios, sendo um deles (CT 82/2025) solicitando melhorias nas áreas de prevenção de novas violências, apoio emocional, fortalecimento familiar e outras ações da rede de proteção. O documento também estabeleceu um cronograma de reuniões mensais da rede, com datas fixas até o final do ano.
Comunicação institucional e site oficial
Visando a modernização da comunicação do CMDCA, foram apresentadas três propostas de empresas para criação do site oficial e serviços de manutenção. A empresa Martins Assessoria em Comunicação e Marketing foi escolhida por unanimidade, com o menor custo, para o desenvolvimento do site institucional e manutenção e gestão de conteúdo entre abril e dezembro de 2025.
As propostas incluíram desde configuração de domínio e hospedagem até desenvolvimento de conteúdo textual e visual, além de otimização para mecanismos de busca (SEO).
Produção audiovisual
Também foram analisadas propostas para a produção de vídeos institucionais. A empresa Mara Camargo Comunicação e Vendas foi escolhida para fornecer quatro vídeos mensais, entre março e dezembro de 2025. A proposta inclui pré-produção, gravação, edição e finalização dos materiais audiovisuais.
Novo CRAS no Adelina
Ao final da reunião, a presidente Nancy esclareceu que a antiga creche do Jardim Adelina foi desativada por falta de demanda, e o prédio foi repassado à SADS, que instalará no local um novo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
A reunião foi encerrada após ampla discussão e aprovação das propostas apresentadas, representando um importante passo rumo à modernização e fortalecimento do CMDCA de Leme, com foco na legalidade, eficiência administrativa e transparência com a sociedade.
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